O presente leilão será realizado na modalidade extrajudicial, nos termos da legislação vigente, sem necessidade de intervenção ou homologação judicial. A alienação do bem é promovida diretamente pelo Comitente Vendedor, com apoio da Leiloeira Pública Oficial, observando-se o interesse particular da venda do bem imóvel. A realização do leilão extrajudicial respeita as disposições aplicáveis do Código Civil, do Código de Processo Civil, da Lei n° 8.666/1993, bem como outras normas específicas que regem a matéria.
O procedimento de leilão eletrônico observará os princípios da publicidade, transparência, igualdade entre os participantes, competitividade e vinculação ao edital. A arrematação do bem dar-se-á de forma definitiva, transferindo ao arrematante todos os direitos sobre os bens, nos termos e limites deste edital e das normas aplicáveis, sendo este leilão eletrônico regido por regulamento próprio.
